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Rede Brasil Atual

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

OFICIO AO CONSELHO FISCAL DA PETROS



Ao: Conselho Fiscal da Fundação Petrobras de Seguridade Social
Srs. Fernando Leite Siqueira - Presidente, José Eduardo Tavares Sobral Pinto, Reinaldo Luiz Ceia de Souza, Vânia Lúcia Chaves Ribeiro de Mattos. Suplementes: João Antônio da Silva Cardoso, Luis Eduardo Pitta de Noronha, Patrícia Pinto Miranda Sampaio, Paulo Teixeira Brandão.



Senhores (as) Conselheiros (as);  
Diante da aprovação pelo Conselho Deliberativo, por voto de desempate, da transferência da gestão do Plano PETROS/Arlanxeo, essa entidade sindical, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, alerta esse Conselho Fiscal para o grave erro praticado por essa Fundação, ao que parece por iniciativa da Diretoria apoiada pelo Conselho Deliberativo.
A transferência de gestão do plano esbarra em vedações explícitas contidas na legislação, no Regulamento e no Edital de privatização da antiga PETROFLEX, como exposto abaixo e comentado em seguida.
Na Lei Complementar 109/2001, temos no Art. 33º, que expressamente veda a transferência pretendida. Veja-se:
Art. 33º - Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:
 I -...
II - ...
III - as retiradas de patrocinadores; e
IV – As transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.
 § 1º Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para a garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Aqui se verifica que a legislação expressamente veda a transferência pretendida pela Patrocinadora, vez que o Plano PETROS/ARLANXEO possui as exatas características prevista no § 1º e estamos tratando de transferência de participantes, assistidos e reservas, e não da única situação em que a transferência é autorizada – a condição contida no inciso III.
É sabido que a Fundação requereu um parecer externo para dirimir dúvidas sobre o alcance do dispositivo legal. Tal parecer, estranhamente produzido em curtíssimo espaço de tempo, informa que era intenção original do legislador que o inciso III contivesse tanto a previsão atual quanto a contida no inciso IV. Assim, o inciso III faria menção à “retirada de patrocínio” e a “transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas”. Segundo o parecer externo, o legislador teria resolvido separar as duas situações, mas se “esquecido” de alterar o § 1º para que ele se referisse tanto ao inciso III quanto ao inciso IV. 
Ora, primeiramente, é um tanto estranho aplicar uma “intenção” a um texto legal que claramente não a demonstra. Em segundo lugar, ainda que assim o fosse, em nada altera a vedação, já que o § 1º veda expressamente a transferência quando se trata de plano de risco atuarial programado. Caso o inciso III englobasse, também, a menção atualmente contida no inciso IV, ainda assim a vedação seria expressa.
Para facilitar o entendimento, basta imaginar a situação criada no parecer. Por ela o inciso III teria a seguinte redação:
III - as retiradas de patrocinadores e as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.
Se era está a intenção do legislador, como informa o parecer externo, veja-se o que resultaria, ao lermos o texto com proposto:
III - as retiradas de patrocinadores e as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.
§ 1º Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para a garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Ora, a vedação ainda está lá, de forma expressa! Qualquer transferência de plano de risco atuarial continua expressamente vedada. Não é o inciso onde se situa a previsão de “transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas” que define a previsão legal, mas o texto do § 1º.
Talvez a forma ligeira com que foi confeccionado o parecer externo não tenha permitido um raciocínio completo da situação e não tenha possibilitado verificar que nada mudaria na vedação contida no § 1º o local em que a previsão do inciso IV fosse inserida.
Há também que se verificar o Edital de privatização da PETROFLEX– PND-A-01/92 – que fixou entre as obrigações do futuro adquirente do controle acionário da empresa: 
“5.6 – OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ADQUIRENTE - Os futuros acionistas da PETROFLEX que vierem a adquirir lote de ações representando, no mínimo, 10% do capital votante, deverão:
(...)
Alínea f – contribuir mensalmente para a manutenção do plano de seguridade social dos empregados com a PETROS.”
Novamente uma vedação de transferência de gestão, já que o Edital determina a obrigação de manter o plano “com a PETROS”, agora com um agravante, já que a manutenção do plano com a PETROS, implica, em última análise, em obrigação de manutenção do próprio plano. O que se verifica é que o adquirente das ações da PETROFLEX renunciou ao direito de retirada de patrocínio. É renúncia que se transfere aos sucessores do controle da empresa, atingindo os controladores da atual ARLANXEO.
Estranhamente, essa Fundação sequer abordou essa matéria, em que pese a atribuição legal para tanto que lhe imputou a PREVIC e o próprio entendimento dessa EFPC.
Veja-se que a PETROS, por meio da carta 070/2015, de 03.08.2015, demonstra para a PREVIC a ilegalidade da pretendida transferência, manifestando seu entendimento no sentido de que os assistidos devem anuir para que seja possível a transferência do plano, em respeito ao disposto no Convênio de Adesão original (1980), do que falaremos em seguida, e alerta para a vedação contida no Edital de Privatização.
Em sua resposta, a PREVIC dispensou a anuência dos participantes.  Entretanto, a PETROS, em nova correspondência, a 078/2015, de 26.08.2015, discorda do parecer daquela autarquia e alerta para os perigos que envolvem a transferência, notadamente quanto ao Edital de privatização:
Assim, com a finalidade de evitar a ocorrência de conflitos e de violação aos dispositivos constitucionais e normativos pertinentes ao caso, bem como com a finalidade de evitar o comprometimento da validade do processo de alienação das ações da empresa PETROFLEX; e buscando evitar danos para Assistidos, Participantes e Patrocinadora, a presente consulta é formulada”
           
            DO ENTENDIMENTO DA ENTIDADE
“O entendimento da Petros é que a obrigação prevista no item 5.6 do Edital nº A-02/92 – Alienação de Ações do Capital Social da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., publicado no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 1992, deve ser cumprida pela Patrocinadora Lanxess e pela EFPC”

Em resposta, a PREVIC reafirma que o convênio de Adesão de 2009 revoga o de 1980 (não é o que dizem os Tribunais, tanto os Estaduais quanto os Superiores, como se verá), mas que a apreciação dos termos do Edital de privatização foge à competência legal daquele Órgão Federal, cabendo à EFPC, conjuntamente, ou não, com a patrocinadora e mantenedores sua análise, já que, nos termos da resposta da PREVIC, a aplicação da vedação contida no Edital de Privatização encontra-se no âmbito dos atos de gestão da EFPC.”
A nosso ver, a PETROS falhou completamente neste último quesito, deixando de cumprir obrigação que lhe é própria, segundo posicionamento do órgão federal regulador e fiscalizador, já que decidiu pela transferência pretendida pela patrocinadora sem tecer qualquer análise do Edital e suas previsões.
Como agravante, aprovou a transferência em contrariedade a seu próprio entendimento, já externado nas duas correspondências enviadas para a PREVIC, onde esta EFPC informa que:
“O entendimento da Petros é que a obrigação prevista no item 5.6 do Edital nº A-02/92 – Alienação de Ações do Capital Social da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., publicado no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 1992, deve ser cumprida pela Patrocinadora Lanxess e pela EFPC”
Como fundamento de tal entendimento, ressaltou a PETROS na mesma correspondência: “Todas as empresas que decidiram participar da licitação pautada pelo Edital nº A-02/92 aceitaram as condições ali estabelecidas, renunciando aos direitos conflitantes como as regras do certame
Ora, o Órgão Federal informa que compete à EFPC decidir quanto os termos de um Edital do Governo Federal e esta delibera positivamente para uma iniciativa que afronta diretamente o Edital, sem tecer a menor análise quanto às suas previsões e contrariando posição já assumida anteriormente.
Por fim, embora a posição adotada pela PREVIC, quanto à validade do Convênio de Adesão de 2009 sobre o de 1980, cumpre-nos alertar este Conselho Fiscal para a completa ilegalidade do entendimento do Órgão Federal.
O artigo 8º da Lei Complementar 109/2001 estabelece que:
“Art. 8º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - participante (ativo), a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e

II - assistido (aposentado), o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
A mesma Lei Complementar estabelece em seu artigo 17º:
Art. 17º As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir da sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

É expressa a vedação legal a qualquer alteração nas previsões regulamentares após o início do pagamento do benefício, quando o participante passa à condição de assistido. É isso que têm decidido dezenas de acórdãos nos diversos Tribunais, sejam eles Estaduais, Federais ou Superiores. 
Já o Convênio de Adesão original (1980) firmado pela PETROS e a então PETROFLEX estipulava em sua cláusula terceira:
 “Item 3.1 – A patrocinadora que se retirar da PETROS, denunciando o presente Convênio, deverá manifestar por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à PETROS.
“Item 3.2 – Ocorrendo a hipótese da cláusula 3.1 a patrocinadora deverá assegurar à PETROS aporte de recursos, atuarialmente calculados, necessários à cobertura dos compromissos assumidos com os benefícios concedidos e a conceder ao grupo remanescente.”
O que se verifica é que o convênio de adesão original fixou o direito de se optar pela manutenção do plano sob a administração da PETROS, inclusive com a obrigação da patrocinadora aportar recursos, caso necessário, para a garantia dos benefícios já concedidos (assistidos) e a conceder (participantes), para o grupo que optasse pela permanência na PETROS.
A alteração do regulamento que retirou o direito de opção se deu em 2009, quando mais de 90% dos mantenedores do Plano já se encontravam aposentados e, portanto, com seu contrato com a PETROS tornado imutável, segundo o artigo 17º da LC nº 109.
Registre-se que o Consórcio que adquiriu o controle acionário de PETROFLEX, em abril de 1992, fechou o Plano PETROS/Petroflex no início de 1993; não o ofertando aos novo empregados. Com isto, o último empregado da empresa que é participantes do Plano PETROS/Petroflex/Lanxess, ingressou na empresa e se inscreveu na Plano em 05 de janeiro de 1990. Logo, em 2009 ele já contava com 19 anos de serviços prestados à Petroflex e igual período com participante do Plano PETROS/Petroflex.
Como já dito, existem centenas de Decisões dos Tribunais afirmando que as regras previdenciárias a serem obedecidas são aquelas vigentes à época da aposentadoria, tanto que os mantenedores do Plano Petros/Arlanxeo já obtiveram decisões (TJRJ- 0331963-52.2017.8.19.0001, esta envolvendo mais de 700 assistidos, TJRJ- 0177873-91.2014.8.19.0001 e de Tribunais Superiores - STJ - AGRAVO REC.ESP. 1.026.232-RJ (2016/0322294-2), reconhecendo a ilegalidade da transferência de gestão pretendida pela patrocinadora sem prévia consulta aos assistidos.
- TJRJ- 0331963-52.2017.8.19.0001 - envolvendo mais de 700 assistidos
                        “Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos  do art. 487, I, do CPC, para assegurar  aos aposentados  da primeira autora e aos que reuniram  os requisitos para aposentadoria antes do Convênio de Adesão de 02/12/2002, a opção pela continuação de vinculação à PETROS, seja na hipótese de extinção do plano por retirada de patrocínio, seja na hipótese de substituição da entidade gestora, devendo o Fundo Petros-Lanxess fazer o aporte de valores necessários, a fim de garantir o integral cumprimento das obrigações assumidas.”
- TJRJ- 0177873-91.2014.8.19.0001
A Lei Complementar nº 109/01 dispõe que as alterações do plano só são válidas para aqueles que ingressam no Plano após as alterações, conforme se verifica a seguir:
art. 17 - As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único - Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Logo, para aqueles que já se encontravam em gozo do benefício de aposentadoria, como o autor, assim, como aqueles que, embora ainda na ativa, já reuniam os requisitos para requerê-la, “fica assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria”

De igual modo, o art. 68 da Lei Complementar nº 109/01 confirma o momento em que o contrato não pode ser alterado em prejuízo do participante:
art. 68 - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1º - Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
Permanecem, assim, em relação ao autor, as disposições contidas na mencionada Cláusula Terceira do Convênio de Adesão original (1980), sendo-lhe inaplicável a alteração prejudicial feita em 2002
01.11.2017
Já quanto ao patrimônio do Plano, o mesmo Convênio de Adesão (Doc. 01) prevê a manutenção da administração deste pela Fundação PETROS, mesmo com a eventual rescisão contratual (retirada de patrocínio) pela LANXESS: ‘CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA 3.1 – A patrocinadora que se retirar da PETROS, denunciando o presente Convênio, deverá manifestar por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, tal intenção, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à PETROS.’ Ou seja, ainda que a LANXESS decida retirar o seu patrocínio do Plano, os fundos (patrimônio) devem continuar sendo administrados pela PETROS.
(...) Neste mesmo sentido, não só não tem a Patrocinadora titularidade sobre o patrimônio, como lhe cabe o ônus previsto em Lei e no contrato, de garantir a capacidade financeira do Plano de arcar com os benefícios contratados, pois, na sua eventual saída do Plano (retirada de patrocínio), ela deverá fazer contribuição prévia extraordinária, caso necessário, que garanta os benefícios contratados. (...)”
E, por último, destaca-se a fls. 13 da exordial a seguinte narrativa: “É evidente que se a titularidade do patrimônio do Plano PETROS-LANXESS, como se viu antes, pertence exclusivamente aos Participantes, pessoas físicas, ativas ou aposentadas, a elas caberá a escolha da Administradora do patrimônio que lhes pertence e é utilizado para pagar os seus benefícios. Isso ficou claro quando se viu que, nos termos do Convênio de Adesão antes transcrito, poderão os Participantes, dependendo apenas de suas escolhas, manter a administração pela PETROS, mesmo em caso de retirada da Patrocinadora. Desta forma, é manifestamente ilegal a iniciativa da Ré LANXESS de, por sua exclusiva vontade e sem qualquer consulta prévia e sem anuência dos Participantes, promover uma concorrência para trocar a Administradora do Plano. Carece a LANXESS de direitos sobre o patrimônio do Fundo, não havendo, no contrato ou na Lei, guarida para tal pretensão. Ao contrário, o contrato expressamente fixa a escolha da Administradora como direito exclusivo dos Participantes (pessoas físicas, ativas ou aposentadas).

- STJ - AGRAVO REC.ESP. 1.026.232-RJ (2016/0322294-2)
(2) Alteração do plano
Para a LANXESS os participantes do plano de benefícios estão submetidos às alterações processadas nos seus regulamentos a partir da sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, não tendo a possibilidade de opção de permanecerem sob as bases de um convênio revogado. O tema foi assim analisado:
(...) tenho que a revogação do Convênio de Adesão firmando em 1980 e, por conseguinte, da cláusula que garantia a permanência dos participantes no plano administrado pela Petros, é suficiente para assegurar o interesse de agir dos autores quanto à possibilidade de virem a sofrer dano injusto com a alteração da gestora do fundo de pensão. Veja-se que a discussão acerca da saída ou não da patrocinadora realmente não ganha relevo nestes autos, seja porque a segunda ré refuta em absoluto essa possibilidade, seja porque a Lei Complementar 109, no artigo 25, garante o cumprimento das obrigações assumidas, que, no caso dos autores, já aposentados, seria de natureza integral. Por outro lado, a troca da administradora Petros não se resolve tão simplesmente como deseja a Lanxess. Na verdade, ao firmarem o Convênio em 1980 e permitirem que os participantes se mantivessem vinculados à Petros mesmo com a extinção do patrocínio, criou-se claramente uma solidariedade estipulada em contrato, e mais, em favor dos participantes. Em outras palavras: as rés se obrigaram, solidariamente, de forma espontânea, ao cumprimento do plano em relação aos participantes, o que, atualmente, é perfeitamente possível nos termos do § 1º do artigo 13 da LC 109.
Não foi por outra razão, aliás, que a própria cláusula 3.1 do Convênio de 1980 condicionava a retirada da patrocinadora do Plano Petros à denúncia por escrito, com antecedência mínima de noventa dias, e em conjunto com os participantes inscritos, salvo aqueles que desejassem continuar vinculados à Petros. Isso deixa claro que o pagamento dos benefícios contratados pelos participantes, na qualidade de credores, era da responsabilidade tanto da Petroflex, hoje Lanxess, quanto da Petros, e isso porque decidiram, ao firmarem o Convênio de 16 de maio de 1980, assumir solidariamente essa obrigação em serviço dos participantes.
Registre-se que as razões para que essa garantia tivesse sido estipulada no convênio de adesão não se explicam, e, ademais, são irrelevantes para a solução deste processo. É possível, por exemplo, que o direito de permanecer vinculado à Petros tenha se originado exclusivamente por razões históricas, porquanto eram evidentes o controle e a força que o governo exercia na economia. Isso quer dizer que, sendo a Petros uma entidade criada pela União, essa solidariedade instituída mostrava-se como uma garantia aos participantes da solvabilidade do fundo de pensão.
 De toda sorte, sejam lá quais foram as causas para a estipulação dessa garantia em favor dos participantes, o que se tem é a corresponsabilidade pelo cumprimento da obrigação por parte da Petros e da Lanxess, em decorrência de convênio de adesão entre elas firmado, e que permite aos credores exigir de uma ou de outra o implemento da prestação.
E, diante dessa constatação, é evidente que permitir que essa solidariedade seja desfeita ao livre arbítrio de quem a instituiu voluntariamente, e em prejuízo exclusivo de terceiros, foge ao escopo da própria regra da solidariedade.
Veja-se, por oportuno, que pouco importa que os beneficiários do plano não tenham participado da formação do Convênio de Adesão, aliás, tampouco do segundo deles, o de 2002, porquanto é evidente que o pacto projetou seus efeitos na esfera jurídica daqueles que não tomaram parte na celebração do acordo, o que permite excepcionar a regra da relatividade dos efeitos contratuais, tal qual ocorre nos casos de estipulação em favor de terceiro (artigo 436 do CC/02) ou de contrato com pessoa a declarar (artigo 467 do CC/02).
A questão aqui, e justamente aquilo que difere esta hipótese dos autos da estipulação em favor de terceiro, é que aos participantes não se garantiu apenas a expectativa de um direito, mas sim um direito concreto de não permitir que o plano – e, consequentemente, seus benefícios – fosse extinto sem a sua anuência, uma vez que, a teor da já mencionada cláusula 3.1 do Convênio firmado em 1980, aos participantes era facultado o direito de se retirarem do plano com a saída da patrocinadora, ocasião em que esta deveria denunciá-lo em conjunto com os beneficiários, ou de nele permanecerem, vinculados então à instituição gestora do fundo, a Petros, mesmo sem a figura do patrocinador, muito embora, nesta última hipótese, fosse necessário o repasse de recursos, atuarialmente calculados, a fim de cumprir os compromissos assumidos com o grupo remanescente (cláusula 3.2 do Convênio de 1980).
Registre-se, por importante, que apesar de serem possíveis alterações nos contratos de previdência complementar, estas são permitidas para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do ajuste, ou seja, para assegurar a própria sobrevivência do plano. Altera-se, portanto, para resguardar direitos e não para suprimi-los sem qualquer razão! Na hipótese dos autos, sendo o plano superavitário, a supressão do direito de permanecer na Petros não encontra, a toda evidência, fundamento econômico que justifique o cerceamento. (e-STJ, fls. 678/680)

Como se observa, a possibilidade de se permanecer no plano revogado foi
expressamente prevista em contrato, conforme destacou a Turma julgadora. E considerar de forma diversa demandaria o seu reexame, o que não é possível em recurso especial, de acordo com a Súmula nº 5 do STJ.
Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ
(com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às
normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2017.
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
Como se observa nas decisões exaradas nestas ações, o aposentado (assistido) não tem mera expectativa de direito, mas direito adquirido, pois já materializou as condições necessárias para obtenção do benefício, como prevê o art. 17º da LC nº 109, tornando seu contrato imutável. Dessa forma não há como atingi-lo com as alterações processadas no Regulamento após a sua aposentadoria, pois feriria, além da LC 109, também cláusula pétrea – CF, art.5º, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito (os contratos serão honrados) e a coisa julgada”
Negar essa realidade jurídica seria o mesmo que reconvocar ao trabalho todos os aposentados pelo INSS em razão de novos requisitos para fins de aposentadoria. O órgão de previdência estatal jamais poderia desrespeitar direitos adquiridos. As novas regras valem para aqueles que ainda não se aposentaram.
Ademais, é a própria SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR/SPC, que em parecer jurídico-administrativo datado de 17.01.1994 (OFÍCIO Nº 042/GAB/SPC/CGOAC/93), encaminhado a PETROS (ver anexo III), garante a validade dos convênios de adesão celebrados em 1980, pelas empresas que formavam, à época, o Grupo PETROBRAS, ressaltando a prevalência dos convênios sobre Resoluções da própria SPC, ou seja, as resoluções só abrangeriam situações ainda não consolidadas, como se verifica no texto do Ofício:
“... a referida resolução não poderia alcançar os efeitos pendentes de ato jurídico verificado antes dela lesando desta forma direitos individuais. Em termos de obrigações deve vigorar a “lei” do tempo em que elas se constituíram, qualquer que seja a fonte de que derivem (lei, costume, jurisprudência, doutrina).
Portanto, com base nos fatos relatados e nos preceitos jurídicos mencionados na análise jurídica recomendamos seja oficiado à PETROS que devem prevalecer os dispositivos estatutários e regulamentares, incluindo-se os insertos no Convênio de Adesão de 1980 para efeito da retirada das patrocinadoras PETROMISA e INTERBRÁS”
Como se pode observar é flagrante o equívoco de uma norma retroagir e retirar direitos daqueles que já se encontram aposentados. É o que diz também a SÚMULA PREVIC Nº2, DE 17.05.2011 (ver anexo IV) - aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica.
Por fim, quanto à autorização legal que aponta a PREVIC como validadora do entendimento de que basta a vontade da patrocinadora para a pretendida transferência de gestor, descabendo a vedação contida no § 1º, do inciso IV, do art. 33º da LC nº 109, cabe lembrar que tal figura – possibilidade de transferência - faz parte da Lei Ordinária nº 12.154, de 23.12.2009 e a mesma não tem força legal para conflitar o que prevê uma Lei Complementar à Constituição – LC, já que, ao contrário da Lei Ordinária que exige apenas maioria simples para sua aprovação, a Lei Complementar exige quórum de maioria absoluta do Congresso Nacional, como já reiterou o STF na decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.622: “É vedado a lei ordinária criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, é preciso proclamar sua inconstitucionalidade formal”
Lembramos ainda a esse Conselho que os Sindicatos (SINDIQUIMCA/CX e SINDIBORRACHA/PE) já notificaram a Fundação pedindo explicações sobre o FAT-FC 1984, exigindo uma auditoria do Plano - e é um direito dos participantes e assistidos saberem a situação real de seu Plano – principalmente em caso de transferência de gestor, e até agora não houve resposta aos interessados. É importante lembrar que, havendo perdas nesse processo de transferência, os envolvidos responderão civilmente com seus bens pessoais, não perante as entidades sindicais, mas perante os mais de 1.700 mantenedores que estão veementemente contrários à transferência.
Assim, considerando que a responsabilidade integral pela transferência recai agora sobre este Conselho Fiscal, por força da recente alteração no Estatuto aprovada pela PREVIC, solicitamos uma análise detida das vedações legais, regulamentares e editalícias, notadamente esta última, bem como da conveniência de ações se confrontar Decisões judiciais, algumas já com julgamento nos Tribunais Superiores, que reconhecem a ilegalidade da transferência de gestão pretendida pela Patrocinadora.

Atenciosamente.

Nelson Farias Junior
Secretário de Administração e Patrimônio

terça-feira, 27 de julho de 2010

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