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Rede Brasil Atual

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Abaixo, segue de forma resumida, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade:
  1. Para atendimento ao disposto no caput do art. 25 da Lei Complementar nº 109/2001, a saída da patrocinadora apenas é autorizada pelo órgão regulador (art. 33, II, da referida Lei), após aporte para manutenção do patrimônio do Plano e garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela patrocinadora, que, no caso do autor, já aposentado, seria de natureza integral.
  2. Art. 33 da Lei Complementar nº 109/2001 que autoriza a transferência de reservas para outras administradoras, mas excepcionalmente e apenas nos Planos constituí­dos sob a forma de contribuição definidas (CD), o que não se aplica ao caso em análise, porque o Plano PETROS-LANXESS foi instituí­do e permanece na modalidade BD (benefício definido).
  3. O fato de que a PREVIC manifestou seu entendimento no sentido de que não há necessidade de anuência dos participantes e assistidos, não altera o entendimento consagrado no acórdão, porquanto o parecer baseou-se expressamente no convênio vigente e o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente que o convênio aplicável com relação ao autor deve ser o convênio originário, por força do princípio tempus regit actum.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 819-845 que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para reconhecer a validade da clausula 3.2 do Convênio de Adesão firmado em 1980 e, por conseguinte, assegurar ao autor a opção pela continuação de vinculação a  Petros, seja na hipótese de extinção do plano por retirada de patrocí­nio, seja na hipótese de substituição da entidade gestora, devendo a Lanxess fazer o aporte de valores necessários, a fim de garantir o integral cumprimento das obrigações assumidas, (...)

O trecho da petição inicial a fls. 5 corrobora tal pretensão do autor, ao afirmar que ¨Talvez, presume o Autor, outrora, em razão de não se esperar uma alteração nas partes contratantes, não há previsão, em nenhum dos contratos, da forma e motivos que poderiam ensejar uma futura troca da Administradora do Plano Previdenciário. Há no Convênio de Adesão (Doc. 01) previsão de validade do contrato por tempo indeterminado, mas não há previsão de substituição da Administradora. Mas tal fato, como se verá, não impede que isso venha a ocorrer, entretanto não da forma pretendida pela LANXESS, porque tanto no Convênio de Adesão quanto na Lei, a troca de Administradora somente pode ocorrer por iniciativa dos Participantes (pessoas fí­sicas titulares do patrimônio), havendo vedação expressa quanto a eventual iniciativa da Patrocinadora do Plano.

Já quanto ao patrimônio do Plano, o mesmo Convênio de Adesão (Doc. 01) prevê a manutenção da administração deste pela Fundação PETROS, mesmo com a eventual rescisão contratual (retirada de patrocí­nio) pela LANXESS: ¨CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA 3.1 - A patrocinadora que se retirar da PETROS, denunciando o presente Convênio, deverá manifestar por escrito, com antecedência mí­nima de 90 (noventa) dias, tal intenção, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à PETROS. Ou seja, ainda que a LANXESS decida retirar o seu patrocínio do Plano, os fundos (patrimônio) devem continuar sendo administrados pela PETROS.
(...) Neste mesmo sentido, não só não tem a Patrocinadora titularidade sobre o patrimônio, como lhe cabe o ônus previsto em Lei e no contrato, de garantir a capacidade financeira do Plano de arcar com os benefí­cios contratados, pois, na sua eventual saí­da do Plano (retirada de patrocínio), ela deverá fazer contribuição prévia extraordinária, caso necessário, que garanta os benefícios contratados.

E, por último, destaca-se a fls. 13 da exordial a seguinte narrativa: é evidente que se a titularidade do patrimônio do Plano PETROS-LANXESS, como se viu antes, pertence exclusivamente aos Participantes, pessoas físicas, ativas ou aposentadas, a elas caberá a escolha da Administradora do patrimônio que lhes pertence e é utilizado para pagar os seus benefí­cios. Isso ficou claro quando se viu que, nos termos do Convênio de Adesão antes transcrito, poderão os Participantes, dependendo apenas de suas escolhas, manter a administração pela PETROS, mesmo em caso de retirada da Patrocinadora. Desta forma, é manifestamente ilegal a iniciativa da Ré LANXESS de, por sua exclusiva vontade e sem qualquer consulta prévia e sem anuência dos Participantes, promover uma concorrência para trocar a Administradora do Plano. Carece a LANXESS de direitos sobre o patrimônio do Fundo, não havendo, no contrato ou na Lei, guarida para tal pretensão. Ao contrário, o contrato expressamente fixa a escolha da Administradora como direito exclusivo dos Participantes (pessoas físicas, ativas ou aposentadas).
Quanto aos segundos aclaratórios, alega a segunda embargante que o art. 25 da Lei Complementar nº 109/2001 dispõe caber à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC a prévia e expressa autorização para retirada e transferência de patrocínio. Contudo, o julgado salientou que o art. 25 da Lei Complementar nº 109/01 garante o cumprimento das obrigações assumidas pela patrocinadora, que, no caso do autor, já aposentado, seria de natureza integral.
Por outro lado, para melhor aprofundamento da questão, cabe aduzir que para atendimento ao disposto no caput do art. 25 da Lei Complementar nº 109/2001, a saí­da da patrocinadora apenas é autorizada pelo órgão regulador (art. 33, II, da referida Lei), após aporte para manutenção do patrimônio do Plano, como se extrai do referido dispositivo que se transcreve a seguir:

   Art. 25 - O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefí­cios ou a retirada de patrocínio, ficando os  patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano.
O convênio aplicável ao autor no caso em exame garante aos optantes a manutenção da administração de seu patrimônio pela        PETROS, ao obrigar a patrocinadora a aportar recursos, caso isso seja necessário, para assegurar a integralidade dos benefí­cios contratados com a PETROS, como se verifica da cláusula 3ª itens 1 e 2, já reproduzidos no acórdão embargado.


Observa-se que o art. 33 da Lei Complementar nº 109/2001 autoriza a transferência de reservas para outras administradoras, mas excepcionalmente e apenas nos Planos constituídos sob a forma de contribuições definidas (CD), o que não se aplica ao caso em análise, porque o Plano PETROS-LANXESS foi instituído e permanece na modalidade BD (benefício definido).

O fato de que a PREVIC manifestou seu entendimento no sentido de que não há necessidade de anuência dos participantes e assistidos, com fundamento nos artigos 25 e 31 da Lei Complementar nº 109/2001, conforme documentos acostados a fls. 561-577, não altera o entendimento consagrado no acórdão, porquanto o parecer baseou-se expressamente no Convênio vigente (fls. 567) e o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente ser aplicável na espécie o convênio originário.
Com efeito, com base no convênio originário e na legislação pertinente, constata-se que a retirada integral da PETROS pode ser feita após a autorização do órgão regulador e mediante a consulta prévia aos participantes para exercí­cio da opção prevista em regra contratual, bem como a patrocinadora ainda deve garantir os benefí­cios daqueles que optaram por permanecer com a administração da PETROS, nos termos do convênio aplicável com relação ao autor, por força do princí­pio tempus regis actum.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer os presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento parcial, para integrar o acórdão nos pontos abordados, sem efeitos modificativos.

Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2017.
Des. Elton M. C. Leme
Relator